STJ - HC 25599 / PR HABEAS CORPUS 2002/0159543-2


09/jun/2003

HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS DA PRISÃO
NÃO ANALISADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
CONDIÇÕES PESSOAIS DOS PACIENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO
NA FASE DO ART. 499 DO CPP.
Não tendo o Tribunal a quo analisado a questão referente à falta de
fundamentação do decreto de prisão preventiva, inviável se torna o
debate perante esta Corte, sob pena de supressão de instância.
Condições pessoais dos pacientes, como a primariedade, bons
antecedentes e residência fixa, entre outros, não possuem o condão
de, por si só, garantir eventual direito subjetivo à liberdade
provisória.
Encontrando-se o processo na fase do artigo 499 do CPP, fica
superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa.
Aplicação da Súmula nº 52/STJ: "Encerrada a instrução criminal, fica
superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo".
Ordem parcialmente conhecida e denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25599 / PR HABEAS CORPUS 2002/0159543-2
Fonte DJ 09.06.2003 p. 308
Tópicos habeas corpus, decreto de prisão preventiva, fundamentos da prisão não analisados pelo tribunal de origem.

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