STJ - HC 26151 / MG HABEAS CORPUS 2002/0176149-1


09/jun/2003

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA
DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. SÚMULA Nº 21/STJ. WRIT PREJUDICADO.
Constituindo a sentença de pronúncia em novo título legal a
justificar a prisão dos réus, fica prejudicada a análise do habeas
corpus que visa a desconstituição da prisão preventiva, ao argumento
de excesso de prazo na instrução criminal.
Habeas corpus prejudicado.

Tribunal STJ
Processo HC 26151 / MG HABEAS CORPUS 2002/0176149-1
Fonte DJ 09.06.2003 p. 309
Tópicos habeas corpus, prisão preventiva, excesso de prazo.

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