TST - AIRR - 19892/2002-900-03-00


22/abr/2005

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO RECURSO ORDINÁRIO - APLICAÇÃO DO ART. 13 DO CPC. Pressuposto recursal deve ser atendido pela parte no momento da interposição do recurso. Quando o subscritor do recurso não possui instrumento de mandato nos autos, nem está amparado em mandato tácito, inviável a sua pretensão de, perante o Tribunal, regularizar sua representação técnico-profissional, sendo inaplicável, nessas hipóteses, o art. 13 do CPC, e sim as Orientações Jurisprudenciais nºs 149 e 200 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19892/2002-900-03-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos irregularidade de representação recurso ordinário, aplicação do art, 13 do cpc.

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