STJ - HC 25442 / SP HABEAS CORPUS 2002/0153674-1


09/jun/2003

PENAL - HOMICÍDIO - DOSIMETRIA - INOBSERVÂNCIA DO SISTEMA TRIFÁSICO
- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
Fixada a pena sem observância do artigo 68, do Código Penal, em
especial no que tange ao detalhamento das circunstâncias judiciais
e, ademais, sem qualquer fundamentação, impõe-se a concessão da
ordem.
Evidente a afronta ao sistema trifásico e, por conseguinte, ao
princípio constitucional da individualização da pena, padece de
nulidade, neste particular, a sentença condenatória.
Writ concedido, para anular a sentença, a fim de que outra seja
proferida, com estrita observância do sistema trifásico, mantendo-se
a condenação.

Tribunal STJ
Processo HC 25442 / SP HABEAS CORPUS 2002/0153674-1
Fonte DJ 09.06.2003 p. 308
Tópicos penal, homicídio, dosimetria.

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