TST - A-AIRR - 21573/2002-900-24-00


22/abr/2005

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO - CÓPIA DA PROCURAÇÃO - SEM AUTENTICAÇÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 37 DO CPC E 24 DA MP Nº 2176-78. Não enseja processamento o recurso, em fase de execução, que não demonstra violação direta e literal do texto da Constituição Federal, conforme dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, combinado com o Enunciado nº 266 do TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 21573/2002-900-24-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo em agravo de instrumento execução, cópia da procuração, sem autenticação.

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