TST - AIRR - 23111/2002-900-03-00


22/abr/2005

1. NULIDADE DO ACÓRDÃO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DECISÃO PROFERIDA PELO REGIONAL QUE SERIA OMISSA NO TOCANTE ÀS ARGÜIÇÕES DE NULIDADE DA SENTENÇA, CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”, ÔNUS DA PROVA PARA A CONCESSÃO DAS HORAS EXTRAS E EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional e em violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF, a decisão regional que, apesar de não rebater todos os argumentos da parte, entrega a devida prestação jurisdicional, aplicando corretamente a norma ao caso concreto. No caso, o acórdão recorrido está suficientemente embasado quanto à alegação de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, pois o Regional deixou claro que a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau encontra-se fundamentada, tendo sido examinada toda a matéria objeto da “litiscontestatio” e indicados os fundamentos das razões de decidir. No que diz respeito aos artigos de lei e da Constituição Federal suscitados nos embargos de declaração, saliente-se que o Regional não precisa se manifestar expressamente sobre todos eles, sendo nesse sentido a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do TST. Também não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional no tocante às alegações de carência do direito de ação, ônus da prova para a concessão de horas extras e equiparação salarial, pois os Bancos-Recorrentes deveriam ter consignado, nas razões do recurso de revista, especificamente as questões que não teriam sido apreciadas pelo TRT de origem, o que não ocorreu no caso. 2. EXERCÍCIO DO CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA HORAS EXTRAS TRABALHO AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS - ÔNUS DA PROVA. O Regional lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento de que a Reclamante não exercia função de chefia ou equivalente, ou que lhe exigisse maior confiança, estando sujeita à jornada de 6 horas, sendo-lhe devidas, como extras, as 7ª e 8ª horas diárias. Caracterizada a pretensão dos Recorrentes em obter o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância superior, a teor do Enunciado nº 126 do TST, a revista não logra processamento. Quanto ao ônus da prova, o recurso atrai o óbice da Súmula nº 297 do TST c/c a Instrução Normativa nº 23, II, “a”, do TST, na medida em que inexiste tese na decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da controvérsia trazida no recurso.

Tribunal TST
Processo AIRR - 23111/2002-900-03-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos nulidade do acórdão negativa de prestação jurisdicional decisão proferida pelo, não incorre em negativa.

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