TST - RR - 23392/2002-900-21-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. DIFERENÇAS SALARIAIS. A Turma julgadora a quo manteve a r. sentença, no sentido de que são devidas as diferenças salariais complementares ao salário mínimo legal referente ao período de 01/01/94 a 31/07/96. Nesse sentido, evidencia-se não caracterizada a violação do art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal. Também não se verifica contrariedade ao Enunciado 363 desta Corte, mas consonância da decisão recorrida com o aludido verbete. Recurso de Revista não conhecido. .

Tribunal TST
Processo RR - 23392/2002-900-21-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, diferenças salariais.

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