STJ - HC 20873 / RS HABEAS CORPUS 2002/0016429-0


09/jun/2003

ECA. TRANCAMENTO DA REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL. PERDA DE OBJETO.
REMISSÃO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA.
Há perda do objeto do writ que visa o trancamento da representação
ministerial se, uma vez concedida a remissão ao adolescente,
cumulada com a medida de liberdade assistida pelo prazo de 01 (um)
ano, esta já foi integralmente cumprida pelo menor.
Ordem prejudicada.

Tribunal STJ
Processo HC 20873 / RS HABEAS CORPUS 2002/0016429-0
Fonte DJ 09.06.2003 p. 306
Tópicos eca, trancamento da representação ministerial, perda de objeto.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›