TST - AIRR - 28510/2002-900-03-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional se a Corte a quo consigna os motivos de seu convencimento. A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não configura abstenção da atividade julgadora. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 28510/2002-900-03-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento preliminar de nulidade por negativa de, 93, inciso ix, da.

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