TST - RR - 1600/1999-048-15-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. CONFLITO INTERTEMPORAL. O rito sumaríssimo no processo do trabalho, instituído pela Lei nº 9.957/2000, aplica-se às ações ajuizadas após a data do início da sua vigência, não se aplicando às ações em curso, em que já se tenha fixado o rito processual e encerrado a oportunidade de manifestação das partes quanto ao valor da causa. Violação dos princípios da proteção ao direito adquirido, ao contraditório e à ampla defesa que se reconhece. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROLAÇÃO DA DECISÃO DO REGIONAL QUANDO JÁ EM VIGOR O ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL NO CURSO DA DEMANDA.

Tribunal TST
Processo RR - 1600/1999-048-15-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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