TST - AIRR - 26411/2002-900-02-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional assentada, por completa e perfeita, não comporta a censura argüida pelo reclamante, motivo pelo qual restam ilesos os dispositivos apontados. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR CERCEIO DE DEFESA. O indeferimento de perguntas pelo juiz não constitui cerceio de defesa, se houver outros elementos probatórios ESTABILIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO. Incidência da OJ nº 229 da SBDI-1/TST e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26411/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação.

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