TST - AIRR - 27331/2002-900-06-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. O eg. Regional, baseado no conjunto fático-probatório, concluiu que o contrato de trabalho entre as partes ocorreu entre os dias 22/08/90 e 02/09/97 e que se operou a prescrição extintiva, porquanto ajuizou-se ação fora do prazo previsto pelo art. 7º, inciso XXIX, da Constituição. Assim, dado o caráter fático da matéria em exame, não há como revolver fatos e provas e chegar a entendimento diverso, ante a incidência do Enunciado 126 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 27331/2002-900-06-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, o eg.

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