TST - ED-RR - 28920/2002-900-04-00


22/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ACORDO INDIVIDUAL VALIDADE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 182 DA SBDI-1 DO TST INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 897-A da CLT, podem ser aviados quando a decisão padecer de omissão, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos. 2. O acórdão embargado, ao apreciar e acolher a tese da validade do acordo individual de compensação horária, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 182 da SBDI-1 do TST, partiu da premissa, firmada pela Corte de origem, de que a referida matéria havia sido impugnada em contestação, razão pela qual não se encontrava preclusa, não havendo que se cogitar, por isso, de nenhuma omissão a ser sanada.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 28920/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos de declaração compensação da jornada de trabalho acordo individual, rejeição, os embargos de declaração,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›