TST - AIRR - 29551/2002-900-05-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - AJUDA ALIMENTAÇÃO - MULTA NORMATIVA. Se a decisão regional baseia-se no contexto fático probatório dos autos para deferir as horas extras, seus reflexos nos descansos, adicional por tempo de serviço e multa normativa, inexiste divergência jurisprudencial que possa ultrapassar o óbice contido nos Enunciados 126, 115 e 172 desta Corte. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 29551/2002-900-05-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças de repouso semanal remunerado pela integração das horas extras, adicional por tempo de serviço.

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