TST - A-RR - 30650/2002-900-02-00


22/abr/2005

PROTOCOLO INTEGRADO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 320 DA SDI-1 DESTA CORTE - CANCELAMENTO. Ante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 320 da SDI-1 desta Corte (DJ 14.9.2004), precedente que ensejou o não-seguimento do recurso de revista, o provimento do agravo é medida que se impõe. Agravo provido. MULTA DO ART. 477 DA CLT - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - ENUNCIADO Nº 297 DO TST. Constitui pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, o prequestionamento, no juízo a quo, da tese que a parte pretende ver reexaminada pelo juízo ad quem. No caso, o Regional não se manifestou sobre o direito à multa do art. 477 da CLT à luz do argumento defendido na revista: a existência de controvérsia sobre a dispensa sem justa causa, nem que as verbas rescisórias que entendia devidas tenham sido pagas, no prazo legal. Inteligência do Enunciado nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 30650/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos protocolo integrado orientação jurisprudencial nº 320 da sdi-1 desta corte, cancelamento, ante o cancelamento da.

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