TST - RR - 32251/2002-900-09-00


22/abr/2005

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - NULIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EFEITOS DA RESCISÃO - GARANTIA DE EMPREGO REGULAMENTAR REVOGADA EM ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL E QUADRO DE CARREIRA - MINUTOS RESIDUAIS - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Prejudicada a questão da nulidade diante do disposto no art. 249, § 2º, do CPC, pois o julgador não a declarará quando puder decidir o mérito em favor da parte, o que se dá na questão da revogação da garantia de emprego. Para que se possa aferir contrariedade à Súmula nº 330 do TST é essencial que o Tribunal Regional esclareça quais os pedidos concretamente formulados, as parcelas discriminadas no termo de rescisão e a existência ou, não, de ressalva o que, in casu, não ocorreu. As súmulas 126 e 297 desta C. Corte impedem o conhecimento. Por divergência, abre-se ensejo à discussão da garantia de emprego. E, de fato, acordo homologado em dissídio coletivo pode revogar garantia de emprego antes prevista em regulamento da empresa, valorizando a auto-composição dos conflitos e prestigiando a negociação coletiva. Prevendo o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT que as “promoções deverão obedecer aos critérios de antigüidade e merecimento”, de forma alternada, razoável a interpretação adotada pelo Regional, no sentido de que, para cada uma promoção por merecimento, deve suceder uma por antigüidade (Súmula 221do TST). Determinando o cômputo do total do serviço extraordinário, quando excedidos os 5 minutos anteriores e posteriores à marcação da jornada normal, o acórdão regional está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 23 SBDI-1, o que impede o trânsito do apelo, por força dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT. Também por dissenso é admissível o recurso no que tange aos descontos fiscais e previdenciários, aplicando-se a diretriz das OJs. 32 e 228 da Eg. SBDI-1. Recurso conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 32251/2002-900-09-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista da reclamada, nulidade da prestação jurisdicional efeitos da rescisão, garantia de emprego regulamentar revogada em acordo em dissídio coletivo.

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