TST - AIRR - 31421/2002-900-04-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Quando os arestos transcritos no apelo são inservíveis ao fim colimado, por serem oriundos de Turma do TST, fonte não autorizada pelo art. 896 consolidado, ou se apresentam inespecíficos, o recurso não se viabiliza, ante o óbice contido na alínea a do art. 896 da CLT e no Enunciado nº 296 da Súmula desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 31421/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, quando os arestos transcritos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›