TST - RR - 32270/2002-900-11-00


22/abr/2005

PRESCRIÇÃO. ARGÜIÇÃO. MOMENTO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. 1. A lei expressamente ressalva a possibilidade de argüir-se a prescrição até a instância ordinária, no âmbito do processo trabalhista. 2. Não se opera, pois, a preclusão consumativa para argüir a prescrição se invocada em recurso ordinário. Incidência da Súmula nº 153 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 32270/2002-900-11-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos prescrição, argüição, momento.

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