TST - AIRR - 2291/1998-095-15-00


22/abr/2005

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Para que se configure a nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que se demonstre haver o julgador se recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Tendo o Regional emitido pronunciamento explícito no sentido de que a mudança do rito processual não afrontava qualquer dos dispositivos apontados, reafirmando, ainda, que, no acórdão, se adotou a orientação emanada do artigo 453 da CLT e da jurisprudência dominante, e que a aposentadoria espontânea do autor implicava perda da estabilidade sindical, não há como se configurar negativa de prestação jurisdicional. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REVISANDO EM RAZÃO DA CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO PELO TRIBUNAL REGIONAL EM GRAU DE RECURSO ORDINÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 260 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2291/1998-095-15-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação, para que se configure.

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