TST - E-RR - 419324/1998


22/abr/2005

HORAS EXTRA AJUDA ALUGUEL - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. Correta a decisão da Turma ao fazer incidir, como óbice ao conhecimento da revista, o Enunciado nº 126 do TST, uma vez que a decisão do Regional encontra-se fundada no quadro fático-probatório dos autos. Para se chegar à conclusão pretendida pelo Banco-reclamado, no sentido de que a autora não fazia jus ao recebimento da ajuda-aluguel, nem laborava em sobrejornada, seria imprescindível o reexame de fatos e provas - procedimento vedado nesta fase recursal. Incólume o art. 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 419324/1998
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos horas extra ajuda aluguel, violação do art, 896 da clt.

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