TST - RR - 458121/1998


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REINTEGRAÇÃO. Consoante a Orientação Jurisprudencial 247, SbDI1, “ Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade.“ o que consubstancia a jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho, sobre a matéria, e se sobrepõe à tese recursal mediante a aplicação do § 4º do artigo 896 da CLT e incidência do Enunciado nº 333, do TST . Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 458121/1998
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, reclamante, dispensa imotivada.

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