STJ - REsp 266992 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0070075-4


09/jun/2003

EX-COMBATENTE. ADCT. ART. 53, II, LEI 5.315/67.
- O conceito de ex-combatente compreende aquele "que tenha
participado efetivamente em missões de vigilância e segurança do
litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de
unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas
missões".
- Precedente da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.
- Dissídio jurisprudencial superado.
- Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 266992 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0070075-4
Fonte DJ 09.06.2003 p. 311 RSTJ vol. 176 p. 534
Tópicos ex-combatente, adct, art.

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