TST - E-RR - 459826/1998


22/abr/2005

EMBARGOS CEAGESP REGULAMENTO EMPRESARIAL ÂMBITO DE PROJEÇÃO ARTIGO 896, ALÍNEA “B”, DA CLT Incumbe ao Recorrente a comprovação do âmbito de projeção do regulamento empresarial, para fins de observância da exigência da alínea “b”, do artigo 896, da CLT, não havendo falar em presunção ou exceção em virtude da condição do Estado de São Paulo, que guarda a jurisdição de dois Tribunais Regionais. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 309, da C. SBDI-1. AGRAVO MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC Os dispositivos legais invocados nos Embargos não dão suporte ao conhecimento. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 459826/1998
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos ceagesp regulamento empresarial.

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