TST - E-RR - 499020/1998


22/abr/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO CONFIGURADA. Cabe à parte veicular suas razões recursais de modo a atender à forma estabelecida na lei para o embasamento jurídico do recurso utilizado. Tal não acontece quando são indicados preceitos inexistentes, incisos sem referência ao respectivo artigo e dispositivos inadequados para a fundamentação de determinada sustentação. O Tribunal Superior do Trabalho atua nos processos como instância extraordinária. Para o êxito dos pedidos recursais perante ele colocados é necessária a obediência aos pressupostos e requisitos inerentes à modalidade escolhida. A norma contida nos artigos 833 da CLT e 463, inciso I, do CPC é direcionada ao julgador, quando no exercício da função jurisdicional, não havendo como ser garantida sua transposição analógica para a hipótese em que o erro material é praticado pelas partes. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 499020/1998
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional, recurso de revista não conhecido, violação do artigo 896 da clt não configurada.

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