STJ - HC 21880 / PR HABEAS CORPUS 2002/0050472-4


09/jun/2003

HABEAS-CORPUS.
- Denúncia apta para instaurar a ação penal.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 21880 / PR HABEAS CORPUS 2002/0050472-4
Fonte DJ 09.06.2003 p. 307
Tópicos habeas-corpus, - denúncia apta para.

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