STJ - AgRg no Ag 353142 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0134630-0


09/jun/2003

RECURSO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL.
- Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça.
- Decadência é tema envolvente do mérito da causa.
- Recurso denegado.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 353142 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0134630-0
Fonte DJ 09.06.2003 p. 312
Tópicos recurso especial em mandado de segurança, agravo de instrumento, agravo regimental.

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