TST - RR - 507251/1998


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A consonância do acórdão regional com a jurisprudência atual, iterativa e notória deste Tribunal Superior, expressa no Enunciado 357 obsta a discussão sobre a oitiva de testemunha que litiga contra a mesma empresa. Não conhecido. SUBSTITUIÇÃO. EVENTUALIDADE. FÉRIAS. Segundo explicitado na atual redação do Enunciado 159 “ Substituição. Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituido.”. Em razão disso, configura-se a situação descrita no art. 896, § 4º da CLT quanto ao recurso de revista, que visa configurar substituição eventual no período de férias. Não conhecido. MULTAS COLETIVAS. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 239, SbDI-1, quanto à aplicação de multa normativa segundo a previsão convencional, pertinente às horas extras, embora matéria que tem previsão em norma legal. Não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Atestado, na decisão recorrida, que foram preenchidos os requisitos de assistência pelo Sindicato da categoria profissional e de insuficiência econômica mediante a correspondente declaração passada pela parte, conclui-se que a decisão está em consonância com o art. 14 da Lei 5584/70, não merecendo ser conhecido o recurso, no tema.

Tribunal TST
Processo RR - 507251/1998
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, ônus da prova.

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