TST - E-RR - 516333/1998


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO Nº 331, ITEM IV, DO TST. CEEE. A responsabili-dade subsidiária dos entes da administração pública, decorrente do inadimplemento das obrigações traba-lhistas pelo contratado, justifica-se não apenas pelo arcabouço jurídico de proteção ao empregado, mas também pelos princípios constitucionais da legali-dade, impessoalidade e, sobretudo, da moralidade, que não admitem que ação omissiva ou comissiva da administração ocasione prejuízo a terceiros. De se notar que o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da adminis-tração pública, estabelecendo sua obrigação de indenizar sempre que cause dano a outrem. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 516333/1998
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, enunciado nº 331, item iv, do tst, ceee.

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