TST - RR - 504799/1998


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 204 DO TST. 1. Se o Tribunal Regional do Trabalho expressamente declara que o empregado, no exercício de suas atribuições, não detinha o grau de fidúcia necessário à sua inserção nas disposições do artigo 224, § 2º, da CLT, e, assim, acolhe pedido de horas extras além da sexta diária, qualquer discussão em sentido contrário desafia o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, a teor do que sinaliza a Súmula nº 204 do TST. 2. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 504799/1998
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, bancário.

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