TST - RR - 575102/1999


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. AGENCIAMENTO DE PUBLICIDADE EM GUIAS TELEFÔNICOS. CONTRATOS CANCELADOS EM VIRTUDE DA INADIMPLÊNCIA DE CLIENTES. Dissenso pretoriano configurado a ensejar o conhecimento da revista -, uma vez mantida, no acórdão regional, a condenação em comissões relativas aos contratos cancelados em razão da cessação do pagamento das parcelas devidas pelos clientes, enquanto consigna o aresto paradigma que o “direito do vendedor comissionista às comissões nasce com a concretização da venda e esta ocorre com o efetivo pagamento do cliente”. Endossa-se a tese de que o direito às comissões se perfectibiliza no momento da aceitação, expressa ou tácita, do negócio pelo empregador, a quem cabem os riscos do empreendimento econômico, insuscetíveis de repasse ao obreiro. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 575102/1999
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, comissões, agenciamento de publicidade em guias telefônicos.

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