TST - E-RR - 580486/1999


22/abr/2005

TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO ADICIONAL ART. 469, § 3º, DA CLT ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 113 DA SDI-1. O Regional deixa explícito que a transferência ocorreu em caráter de definitividade, ao registrar as premissas de que o reclamante foi transferido de TOLEDO/PR, para MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR, em abril/94, e que esta perdurou por vários anos, até a rescisão contratual (em fevereiro/97). Nesse contexto, não faz jus o reclamante ao adicional respectivo, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SDI-1, que, ao interpretar o alcance do artigo 469, § 3º, da CLT, consigna o entendimento de que: “Adicional de transferência. Cargo de confiança ou previsão contratual de transferência. Devido. Desde que a transferência seja provisória. O fato de o empregado exercer o cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória”. Recurso de embargos provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 580486/1999
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos transferência definitiva inexistência de direito ao adicional art, 469, § 3º, da clt orientação jurisprudencial nº 113 da, o regional deixa explícito.

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