TST - E-RR - 575513/1999


22/abr/2005

EMBARGOS. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO EVIDENCIADA. GRUPO ECONÔMICO. CISÃO PARCIAL DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROFORTE. ”É solidária a responsabilidade entre a empresa cindida subsistente e aquelas que absorverem parte do seu patrimônio, quando constatada fraude na cisão parcial” (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 30 da SBDI-1 do TST). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 575513/1999
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos, execução, violação direta da constituição da república não evidenciada.

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