TST - RR - 605239/1999


22/abr/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Exeqüente não aponta quaisquer das hipóteses de conhecimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional prevista na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST, conjugado com a previsão do § 2º do artigo 896 da CLT. MULTA. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. Não se vislumbra violação direta e literal do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pois não houve descumprimento da coisa julgada, mas interpretação diversa da pretendida pelo Recorrente. DESCAPITALIZAÇÃO INCORRETA. O Regional é expresso ao concluir que a descapitalização foi realizada de acordo com o Programa de Aposentadoria Incentivada conforme determinado no acordo homologado. Não há violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 605239/1999
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional, o exeqüente não aponta.

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