TST - E-RR - 613571/1999


22/abr/2005

EMBARGOS. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO PELO MINISTÉRIO COMO CUSTOS LEGIS . ILEGITIMIDADE - O Ministério Público não tem legitimidade para argüir a prescrição a favor de entidade de direito público, em matéria de direito patrimonial, quando atua na qualidade de custos legis , nos termos dos artigos 166 do Código Civil e 219, parágrafo 5º do CPC (Orientação Jurisprudencial 130 da SBDI-1/TST) RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OBJETIVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR OS ARGUMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DESFUNDAMENTADOS. A SBDI da Corte sedimentou entendimento pelo qual "para a admissibilidade e o conhecimento do recurso de embargos (artigo 894 da CLT), dada a sua natureza de recurso especial, necessário se faz que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva capaz de desconstituir os fundamentos do acórdão atacado, o que não ocorreu. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 613571/1999
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos, argüição de prescrição pelo ministério como custos legis, ilegitimidade.

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