TST - RR - 619706/2000


22/abr/2005

1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS DE RECORRIBILIDADE. ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE PARA RECORRER. ARGÜIÇÃO EM CONTRA-RAZÕES. Há que ser extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC, quanto àquelas Autoras que firmaram pedido de desistência da ação devidamente homologado pelo juízo de primeiro grau.

Tribunal TST
Processo RR - 619706/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos preliminar de ausência dos pressupostos essenciais de recorribilidade, ilegitimidade e falta de interesse para recorrer, argüição em contra-razões.

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