TST - RR - 621266/2000


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de Embargos Declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do Recurso de Revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de Revista não conhecido. 2) CERCEAMENTO DE DEFESA. LITISCONSÓRCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUCESSÃO. ARRENDAMENTO, SOLIDARIEDADE E QUESTÕES AFINS. Sem proveito as alegações recursais, visto que a decisão se harmoniza com o entendimento inserido nas OJs n.os 225/SBDI-1/TST e 227/SBDI-1/TST. Recurso não conhecido. 3) PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. A denunciação à lide, instituto regrado pelo artigo 70 do Código de Processo Civil, é incompatível com o Processo do Trabalho. Traduz ação incidental, proposta pela Reclamada contra a denunciada, objetivando ao ressarcimento de prejuízos que vier a sofrer em decorrência da sentença, para evitar posterior exercício de ação regressiva. Os invocados prejuízos decorrentes da contratação do trabalhador não poderão ser questionados nesta Justiça Especializada. A Justiça do Trabalho não tem competência para solucionar conflito entre o denunciante e o denunciado, cuja natureza é cível, e não trabalhista.

Tribunal TST
Processo RR - 621266/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, 1) preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, há de se mostrar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›