TST - RR - 622828/2000


22/abr/2005

QUITAÇÃO. ENUNCIADO 330 DO TST. Embora o egrégio TRT decidisse pela impossibilidade de aplicação à espécie do Enunciado 330 do TST, não especificou as parcelas constantes no TRCT, que não estariam quitadas, nem foi argüido para tal, por meio de Embargos de Declaração, pelo que restou ausente o prequestionamento específico, a teor do Enunciado 297 do TST. Para verificar-se quais parcelas deferidas especificamente constam do TRCT, necessário se faria o revolvimento de fatos e provas, o que é incabível nesta instância extraordinária, conforme o Enunciado 126 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DAS HORAS EXTRAS. Ausência de prequestionamento, sob o fundamento de que não devem ser considerados os poucos minutos que antecedem e sucedem a jornada no cômputo das horas extras, conforme o Enunciado 297 do TST. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 622828/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos quitação, enunciado 330 do tst, embora o egrégio trt.

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