TST - RR - 629876/2000


22/abr/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR VÍCIO DE FORMA, AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO MPT E FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PARQUET. O acórdão regional não padece do vício de não-adequação à forma lógica, prevista nos artigos 165 e 458, do CPC e 832 da CLT, haja vista que dele consta o relatório, os fundamentos da decisão e a parte dispositiva. Em relação à ausência de assinatura, também não assiste razão ao Ministério Público, visto que a decisão atacada encontra-se regularmente firmada pelo douto Procurador-Chefe. Por último, no tocante à ausência de intimação pessoal do Parquet, impende reconhecer que esse fato, em tese, geraria a nulidade do feito. Entretanto, como é cediço, no processo do trabalho a nulidade só é declarada quando houver manifesto prejuízo (CLT, art. 794), o que não se constata na hipótese em apreço, eis que a ausência de intimação pessoal não impediu que o Ministério Público interpusesse o recurso de revista no prazo legal, ficando assegurado, desse modo, a defesa do interesse público. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO EFEITOS.

Tribunal TST
Processo RR - 629876/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão recorrido por vício de forma,, o acórdão regional não.

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