STJ - REsp 260955 / MA RECURSO ESPECIAL 2000/0052956-7


09/jun/2003

RECURSOS ESPECIAIS. LICITAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE DADOS DE DOCUMENTOS
FISCAIS. SERVIÇO DE INFORMÁTICA. PROCESSAMENTO DE DADOS. ANULAÇÃO DA
CONCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO DO CONTRATO À SEGUNDA
COLOCADA. MATÉRIA REGULARMENTE PREQUESTIONADA. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL.
A matéria está regularmente prequestionada pelo acórdão recorrido,
que exarou seu posicionamento com clareza a respeito dos pontos
submetidos à sua apreciação e contra os quais se insurge o
recorrente.
Não pretende o recorrente discutir sobre elementos probatórios
constantes dos autos, mas sim questionar a necessidade de produção
de prova e a inviabilidade do julgamento antecipado da lide na
hipótese, diante da exigência de investigação da natureza do serviço
contratado.
O fato de um serviço dever ser executado com a utilização de
computadores e impressoras, por si só, não o transforma em serviço
de informática.
Se alegou e demonstrou o Estado do Maranhão que os contratos
firmados entre ele e a autora estavam encerrados, é inadmissível que
a anulação do certame acarrete o seu retorno ao serviço e, pior,
indenização pelos dias em que ficou afastada de suas atividades.
Recurso especial interposto pelo Estado do Maranhão provido.
Recurso especial de DUCOL Engenharia Ltda. não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 260955 / MA RECURSO ESPECIAL 2000/0052956-7
Fonte DJ 09.06.2003 p. 207 RJADCOAS vol. 47 p. 51
Tópicos recursos especiais, licitação, transcrição de dados de documentos fiscais.

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