TST - RR - 635681/2000


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA - ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV) - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 270 DA SBDI-1 DO TST. Consoante o entendimento pacificado do TST, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, ao qual me curvo por respeito à disciplina judiária, a transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 635681/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, adesão a programa de demissão voluntária (pdv), transação extrajudicial.

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