STJ - AgRg no REsp 460852 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0088910-3


09/jun/2003

PREVIDENCIÁRIO. RURAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE
AGRÍCOLA EXERCIDA ANTES DOS 14 ANOS DE IDADE. INAPLICABILIDADE DO
ARTIGO 11, VII, DA LEI Nº 8.213/91. DESNECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÃO.
A incidência do artigo 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91 foi
afastada porque manifestamente incabível na hipótese, a qual se
refere à possibilidade do cômputo do tempo de serviço, como tempo de
contribuição do menor de 14 anos, para fins previdenciários e, não,
à condição de segurado obrigatório da Previdência Social.
Comprovado o exercício de atividade laborativa pelo beneficiário,
quando menor de 14 anos, devida é a averbação desse período para
fins previdenciários, tendo em vista o escopo protetivo da norma.
A Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 55, § 2º) assegura a
contagem do tempo de serviço prestado pelo trabalhador rural, antes
da filiação obrigatória ao RGPS, independentemente do recolhimento
das contribuições correspondentes, exceto para efeito de carência.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 460852 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0088910-3
Fonte DJ 09.06.2003 p. 315
Tópicos previdenciário, rural, contagem de tempo de serviço.

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