TST - E-RR - 636981/2000


22/abr/2005

EMBARGOS COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRESCRIÇÃO 1. As instâncias ordinárias pronunciaram a prescrição da pretensão em virtude do ajuizamento da Reclamação Trabalhista passados 6 (seis) anos da extinção do contrato de trabalho. 2. O fato de a Reclamação ser ajuizada dentro do biênio contado da data da aposentadoria não modifica a prescrição total incidente, considerando a rescisão precedente do contrato de trabalho com o 1º Reclamado e a desvinculação do Reclamante do 2º Reclamado, entidade de previdência complementar.

Tribunal TST
Processo E-RR - 636981/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos complementação de aposentadoria prescrição 1, as instâncias ordinárias pronunciaram.

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