STJ - AgRg no REsp 382356 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0136626-6


09/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO COMO E PORQUE TERIA O
TRIBUNAL DE ORIGEM MALFERIDO OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS -
IMPOSSIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA - RECURSO ESPECIAL -
INADMISSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF.
Não é cognoscível o recurso especial quando o recorrente deixa de
demonstrar como e porque teria o Tribunal de origem afrontado os
dispositivos legais indicados, impedindo que o julgador extraia das
razões recursais os limites da controvérsia. Incidência da Súmula n.
284/STF.
Inadmissível a pretensão da agravante de indicar, em sede de
regimental, em que consistiu a ofensa ao artigo 20 do Código de
Processo Civil, haja vista que o momento processual adequado para
tal demonstração é o da interposição do recurso especial.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 382356 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0136626-6
Fonte DJ 09.06.2003 p. 212
Tópicos processual civil, ausência de demonstração do como e porque teria o tribunal, impossibilidade de delimitação da controvérsia.

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