STJ - REsp 356147 / AL RECURSO ESPECIAL 2001/0128308-1


09/jun/2003

RECURSO ESPECIAL – ALÍNEA "A" – TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL – ARTS. 106, III, "C" E 110 DO CTN – AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO – JUROS DE MORA – UTILIZAÇÃO DA TR – POSSIBILIDADE
– TAXA SELIC – ILEGALIDADE - APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS -
ART. 161 DO CTN.
É firme a orientação deste Sodalício no sentido da possibilidade de
utilização da TR para o cálculo dos juros de mora sobre débitos
tributários em atraso.
A Taxa SELIC para fins tributários é, a um tempo, inconstitucional e
ilegal. Como não há pronunciamento de mérito da Corte Especial deste
egrégio Tribunal que, em decisão relativamente recente, não conheceu
da argüição de inconstitucionalidade correspectiva (cf. Incidente de
Inconstitucionalidade no REsp n. 215.881/PR), permanecendo a mácula
também na esfera infraconstitucional, nada está a empecer seja essa
indigitada Taxa proscrita do sistema e substituída pelos juros
previstos no Código Tributário (artigo 161, § 1º, do CTN).
A Taxa SELIC ora tem a conotação de juros moratórios, ora de
remuneratórios, a par de neutralizar os efeitos da inflação,
constituindo-se em correção monetária por vias oblíquas. Tanto a
correção monetária como os juros, em matéria tributária, devem ser
estipulados em lei, sem olvidar que os juros remuneratórios visam a
remunerar o próprio capital ou o valor principal. A Taxa SELIC cria
a anômala figura de tributo rentável. Os títulos podem gerar renda;
os tributos, per se, não.
Devem ser incidir na espécie os juros de mora à razão de 1% ao mês,
nos termos do artigo 161, § 1º, do CTN.
Recurso especial provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 356147 / AL RECURSO ESPECIAL 2001/0128308-1
Fonte DJ 09.06.2003 p. 211
Tópicos recurso especial – alínea "a" – tributário – embargos à, 106, iii, "c" e 110 do ctn – ausência de, aplicação do percentual de 1% ao mês.

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