TST - RR - 642451/2000


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA DESCONTOS FISCAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 8.541/92. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Em conformidade com a legislação pertinente (artigo 46 da Lei 8.541/92), o desconto relativo ao Imposto de Renda tem como fato gerador a própria sentença condenatória, assim como a disponibilidade do rendimento ao empregado. Esta Corte já pacificou o seu entendimento acerca da matéria, através da Orientação Jurisprudencial nº 228, da SDI-1, no sentido de que os descontos fiscais devem incidir sobre o valor total da condenação e ser calculados ao final. Não se justifica, portanto, a determinação de cálculo mês a mês. Revista conhecida, por divergência jurisprudencial e provida. SALÁRIO “POR FORA”. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REVISTA FORMULADA COM BASE NAS ALÍENAS “A” E “C” DO ARTIGO 896 DA CLT. A Recorrente não aponta expressamente dispositivo legal ou constitucional que entende maculado, o que obsta o conhecimento da revista, a teor da OJ nº 94 da SDI-1 do TST. Analisando as razões da recorrente, extraí-se que a sua pretensão é o reexame dos fatos e provas dos autos, o que é incabível, na instância extraordinária, ante as hipóteses restritas de cabimento do recurso de revista, previstas pelo artigo 896 da CLT e a orientação jurisprudencial desta Corte, consubstanciada no Enunciado nº 126. JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 482, LETRAS A E B DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Da análise do acórdão denota-se que o Regional foi enfático ao afirmar que a agressão verbal, feita pelo reclamante ao empregador, não decorreu da relação de emprego e tampouco aconteceu no ambiente de trabalho. O fato, como bem salientado pelo Regional, há que ser analisado levando-se em consideração o estado emocional do reclamante, uma vez que se encontrava detido em estabelecimento prisional. Efetivamente, do quadro fático traçado pelo Regional não se visualiza a figura de justa causa uma vez que a reclamada visitou o reclamante no local em que estava detido, do que se presume que o fato que acarretou a sua detenção, não prejudicou as relações do trabalho, caso contrário, lá não compareceria a reclamada.

Tribunal TST
Processo RR - 642451/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista descontos fiscais, violação do artigo 46 da lei nº 8.541/92, divergência jurisprudencial.

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