TST - ED-RR - 639627/2000


22/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. O requerimento para manifestação sobre a existência de ato jurídico perfeito quando da adesão do reclamante ao PDV(Plano de Demissão Voluntária) constitui inovação, haja vista que a controvérsia cingiu-se à caracterização da coisa julgada, não havendo que se falar, pois, em omissão. Ainda que se entenda de maneira diversa, a forma como se encontra vazado o acórdão recorrido deixa nítido que não se admitiu qualquer ofensa ao ato jurídico perfeito, consubstanciado no art.5º, XXVI da CF ou mesmo no artigo 98, I, sendo a citação deste último absolutamente inovatória. Ilustrativa desta posição é a menção à OJ 270 da SDI-1 desta Corte. Embargos acolhidos em parte apenas para prestar esclarecimentos sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 639627/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, o requerimento para manifestação.

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