STJ - AgRg no REsp 377132 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0168382-3


09/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. PLANOS BRESSER (JUN/87), COLLOR I (MAIO/90)
E COLLOR II (FEVEREIRO/91). ÍNDICES INDEVIDOS. SÚMULA Nº 252/STJ.
A irresignação no sentido de serem devidos os índices relativos ao
Planos Bresser (jun/87), Collor I (Maio/90) e Collor II (fev/91),
foi superada por esta Corte através da edição da Súmula nº 252,
verbis:
"Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional,
são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e
44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os
índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38%
(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de
acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)".
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 377132 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0168382-3
Fonte DJ 09.06.2003 p. 212
Tópicos agravo regimental, fgts, planos bresser (jun/87), collor i (maio/90) e collor ii (fevereiro/91).

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