TST - ED-RR - 646035/2000


22/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. O recurso de revista da reclamada foi provido para julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial, resultando na inversão do ônus da sucumbência. Esta Eg. Turma, no entanto, não se pronunciou sobre o pedido de Justiça Gratuita constante da inicial, o que se faz em sede de embargos de declaração. Assim, preenchidos os pressupostos para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, os reclamantes ficam isentos do pagamento das custas processuais em decorrência da inversão do ônus de sucumbência. Embargos acolhidos para acrescentar ao dispositivo do acórdão a isenção das custas.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 646035/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, inversão dos ônus de sucumbência.

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