TST - ED-RMA - 652119/2000


16/abr/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. NÃO- CONFIGURAÇÃO. A primeira omissão apontada, qual seja, o direito à incorporação das gratifi-cações enquanto lotada no Tribunal Regional do Trabalho não se configura, porquanto o TRT não a examinou, não havendo por que o TST examiná-la, visto que a teor do Enunciado nº 321 somente pode reexaminar a decisão em processo administrativo proferido pelo Regional para o exame da legalidade do ato. Ademais, verifica-se que o pedido de incorporação das gratificações no período em que esteve lotada no Tribunal Regional do Trabalho e cedida à Advocacia-Geral da União mencionado pela Embargante nem sequer constou da petição inicial. QUANTO À SEGUNDA OMISSÃO APONTADA, CONCERNENTE À AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO SOBRE O PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE ECONÔMICA DO TRABALHADOR, DEVE SER ESCLARECIDO À PARTE QUE SEU PLEITO FOI INDEFERIDO PORQUE ENCONTRA ÓBICE NA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 17, § 3º, DA LEI Nº 9.028/95, LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA A SER APLICADA.

Tribunal TST
Processo ED-RMA - 652119/2000
Fonte DJ - 16/04/2004
Tópicos embargos declaratórios, omissão, não- configuração.

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