STJ - AgRg no REsp 404747 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0188516-3


09/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DA NÃO-REPERCUSSÃO DO ÔNUS TRIBUTÁRIO AFIRMADA PELO
TRIBUNAL A QUO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 7/STJ
No campo das provas, quando funcionando esta Colenda Corte como
instância extraordinária, imutável é a afirmação, pelo Tribunal de
origem, de que não comprovado o direito alegado.
Destarte, na hipótese sob exame, tendo o aresto a quo asseverado que
a agravante não provou ter arcado efetivamente com o ônus
financeiro do ICMS, ou estar legitimada pelo contribuinte de fato a
pleitear a sua restituição, inviável a análise dos dispositivos
infraconstitucionais alegadamente afrontados, sem anterior reexame
do conjunto fático-probatório dos autos.
Incidência da Súmula n. 7/STJ.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 404747 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0188516-3
Fonte DJ 09.06.2003 p. 214
Tópicos processual civil e tributário, repetição de indébito, icms.

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